Câmara aprova em 1º turno proposta que permite mudança na destinação de áreas institucionais

O intervalo mínimo para a votação da proposta de emenda à Lei Orgânica em segundo turno é de 10 dias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Durante a 18ª sessão ordinária, nesta quinta (10), os vereadores aprovaram 3 projetos de lei e fizeram a leitura de mais 30, que começam a tramitar na Câmara. Entre os aprovados, com 14 votos favoráveis e 7 contrários, está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, encaminhada pela Prefeitura, que altera o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para viabilizar a mudança de destinação de áreas públicas, como as institucionais, em loteamentos.  O objetivo é flexibilizar a doação ou uso dessas áreas para outros fins, tendo em vista que dispositivo semelhante na Constituição Estadual foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As hipóteses de alteração foram estabelecidas pela lei complementar 682/24, aprovada pelo plenário no ano passado. O texto permite mudar a destinação de áreas de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde) por alienação ou permuta para construir moradias em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.   A proposta foi aprovada no primeiro de dois turnos, com 7 votos contrários. Para a votação em segundo turno é preciso um intervalo de no mínimo 10 dias. Será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos vereadores (14) nos dois turnos. Aprovado com votação unânime, o PL 116/2025, também do Poder Executivo, altera a lei 9.859/2018, que autorizou a doação de unidades habitacionais no Jardim Brasília, a fim de atualizar o nome de uma beneficiária, sucessora da titular. Desta forma, a ocupante sucessora poderá regularizar a escritura do imóvel, assegurando o reconhecimento legal de sua titularidade. Adiados os projetos de lei 103/2022, 17/2023, 255/2023, 126/2024, 249/2024, 469/2024, 23/2025 e o PDL 3/2025 que estavam na pauta.