Câmara eleva para 20 anos o limite de idade para veículos do transporte escolar

Ampliação do tempo permitido, a contar do ano de fabricação, atende reivindicação da categoria

Nesta quinta-feira (5), na 32ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram 5 projetos legislativos e fizeram a leitura de 14, que passam a tramitar.Foram aprovadas duas propostas encaminhadas pelo poder Executivo. O PL 241/2025, aprovado por unanimidade, altera a lei 8.923/2013 para atualizar as regras do transporte escolar no município, permitindo o uso de veículos com até 20 anos de fabricação, desde que aprovados em vistorias periódicas a fim de garantir segurança e boas condições de operação. O texto em vigor estabelece limite de até 15 anos. Segundo a Prefeitura, a medida atende solicitação da categoria, que alega dificuldade para renovar a frota em razão dos impactos financeiros na pandemia de Covid-19. 

O outro é o projeto de lei complementar 11/2025, aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, que extingue 88 cargos de monitoria e cria 50 funções de supervisão, de exclusiva ocupação por servidores efetivos, a fim de dar continuidade à reestruturação administrativa da Prefeitura sem impacto financeiro. Para isso altera as leis 4.204/1992 e 6.582/2004.

De forma unânime, os vereadores também aprovaram o PL 202/2025, do vereador Sérgio Camargo (PL), que autoriza a criação de um memorial em cemitérios públicos para sepultamento digno de fetos e natimortos, e o projeto de decreto legislativo 24/2025, que concede o título de “Cidadã Joseense” à pastora Naiane Câmara, da Igreja Assembleia de Deus Missão.  

Por fim, foi aprovado o PL 147/2025, dos vereadores Renato Santiago (União) e Fabião Zagueiro (PSD), que dá o nome de “Alberto Marson” à Semana Municipal do Basquete. A data que integra o calendário da cidade desde 2019 faz alusão ao nascimento do jogador, em 24 de fevereiro de 1925. Ele foi atleta e técnico da equipe do Tênis Clube de São José dos Campos, professor na escola estadual João Cursino e medalhista de bronze nas Olimpíadas de Londres em 1948. Faleceu aos 93 anos, em 2018.

Foram adiados os projetos 3/2025, 97/2025, 111/2025, 112/2025, 120/2025, 124/2025, 127/2025, 133/2025, 152/2025 e os PLC 5/2025 e 10/2025.